AREsp 1820571 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão impugnado fundamentou a concessão da tutela antecipada com base em prova documental que evidenciou risco de dano e ausência de irreversibilidade, de modo que seu reexame implicaria revolvimento factual vedado pela Súmula 7/STJ, e, além disso, em regra não cabe recurso especial contra decisão que concede liminar, por analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Contribuição Extraordinária, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Previdência Complementar Tutela Antecipada Contribuição Extraordinária Súmula 7/stj Súmula 735/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela antecipada
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos da tutela antecipada (probabilidade do direito e risco de dano)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão impugnado fundamentou a concessão da tutela antecipada com base em prova documental que evidenciou risco de dano e ausência de irreversibilidade, de modo que seu reexame implicaria revolvimento factual vedado pela Súmula 7/STJ, e, além disso, em regra não cabe recurso especial contra decisão que concede liminar, por analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial