AREsp 1864851 - DECISAO

AREsp 1864851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o reexame dos requisitos da tutela antecipada exigiria análise de fatos e provas vedada no recurso especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Supervia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Acessibilidade, Legitimidade Passiva Da Concessionária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Tutela Antecipada Acessibilidade Legitimidade Passiva Da Concessionária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Supervia

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 300 e 1.022 do Código de Processo Civil e art. 81 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 legitimidade passiva da concessionária (Supervia)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o reexame dos requisitos da tutela antecipada exigiria análise de fatos e provas vedada no recurso especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.