AREsp 1912079 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o recurso especial não é meio adequado para reexaminar os fundamentos de decisão que deferiu antecipação de tutela, dada a natureza precária dessa decisão; a verificação dos requisitos da tutela (periculum in mora e fumus boni iuris) demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice à via especial contra liminar conforme Súmula 735/STF. Ademais, o reconhecimento da ocupação irregular não gera automaticamente dever do Poder Público de reassentamento na mesma ação possessória.

Parties
Agravante: Pedro Félix; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Ocupação De Área De Dunas, Direito À Moradia
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Tutela Antecipada Recurso Especial Ocupação De Área De Dunas Direito À Moradia

Case Brief

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Parties

Pedro Félix

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 se o reconhecimento da ocupação irregular impõe dever de reassentamento pelo Poder Público
  3. 3 reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o recurso especial não é meio adequado para reexaminar os fundamentos de decisão que deferiu antecipação de tutela, dada a natureza precária dessa decisão; a verificação dos requisitos da tutela (periculum in mora e fumus boni iuris) demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice à via especial contra liminar conforme Súmula 735/STF. Ademais, o reconhecimento da ocupação irregular não gera automaticamente dever do Poder Público de reassentamento na mesma ação possessória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.