AREsp 1796711 - DECISAO

AREsp 1796711 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ausência de motivação nem violação de norma federal, que o juiz de primeiro grau corretamente aplicou disposições do CPC/2015 ao fixar o preço mínimo de arremate (50% do valor da avaliação) nos termos do art. 891 e arts. 885 e 886, afastando a regra do art. 27 da Lei 9.514/1997 na espécie; ademais, discutir a decisão liminar demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a insurgência não demonstrou afronta a dispositivo legal federal (incidindo Súmula 284/STF), motivo pelo qual o agravo foi desprovido e mantida a multa por embargos protelatórios.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Alienação Fiduciária, Hasta Pública, Preço Vil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração E Multa, Súmulas Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Civil (alienação Fiduciária) Tutela Antecipada Alienação Fiduciária Hasta Pública Preço Vil Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração E Multa +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação do art. 891 do CPC/2015 sobre preço vil
  3. 3 conflito entre art. 27 da Lei 9.514/1997 e normas do CPC/2015 sobre fixação de preço mínimo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ausência de motivação nem violação de norma federal, que o juiz de primeiro grau corretamente aplicou disposições do CPC/2015 ao fixar o preço mínimo de arremate (50% do valor da avaliação) nos termos do art. 891 e arts. 885 e 886, afastando a regra do art. 27 da Lei 9.514/1997 na espécie; ademais, discutir a decisão liminar demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a insurgência não demonstrou afronta a dispositivo legal federal (incidindo Súmula 284/STF), motivo pelo qual o agravo foi desprovido e mantida a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.