AREsp 1666642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à forma de cobrança, e, em sede de recurso especial, não é cabível o exame dos requisitos autorizadores da medida liminar, por força da Súmula 735 do STF (natureza precária da tutela) e da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório).

Parties
Agravante: ÁGUAS DE NITERÓI S/A; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova E Fatos, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tutela Antecipada Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova E Fatos Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DE NITERÓI S/A

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada (Súmula 735 do STF)
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, dos requisitos autorizadores para concessão de medida liminar (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à forma de cobrança, e, em sede de recurso especial, não é cabível o exame dos requisitos autorizadores da medida liminar, por força da Súmula 735 do STF (natureza precária da tutela) e da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada