AREsp 1969020 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias atacadas tinham fundamento exclusivamente constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial, e porque outro ponto exigia reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Multa Cominatória, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Licitação, Dispensa De Licitação
Case Brief
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento e quantificação de multa cominatória (astreintes) em obrigação de fornecimento de medicamento não constante em programas do SUS/SES
- 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
- 3 Impossibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias atacadas tinham fundamento exclusivamente constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial, e porque outro ponto exigia reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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