REsp 1970296 - DECISAO

REsp 1970296 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 em razão do desprovimento unânime do agravo interno, sem fundamentação suficiente para caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, e porque os embargos...

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Parties
Recorrente: ROSINEY APARECIDA MANUEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Tutela Antecipada Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento

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Parties

ROSINEY APARECIDA MANUEIRA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de tutela antecipada (art. 300 CPC)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 em razão do desprovimento unânime do agravo interno, sem fundamentação suficiente para caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, e porque os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Declarar inexigível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.