AREsp 1889251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (não se configurou ausência de fundamentação), não é possível, na via especial, reexaminar a concessão ou negativa de tutela antecipada em razão do óbice da Súmula 7 do STJ e da natureza perfunctória do provimento, e as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Multas Cominatórias, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Recurso Especial Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Multas Cominatórias Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 300 do CPC/2015 e ao art. 537, §1º, do CPC/2015 (perigo da demora/tutela antecipada)
  3. 3 exorbitância do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (não se configurou ausência de fundamentação), não é possível, na via especial, reexaminar a concessão ou negativa de tutela antecipada em razão do óbice da Súmula 7 do STJ e da natureza perfunctória do provimento, e as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.