REsp 2116782 - DECISAO

REsp 2116782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, além de preceitos infraconstitucionais (aplicação do Tema 692/STJ), em fundamento de natureza constitucional suficiente por si só (proteção do mínimo existencial/art. 201, §2º da CF e princípio da dignidade), e não foi interposto recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Mínimo Existencial, Tema 692/stj, Súmula 126/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Art. 201, §2º Da Cf/88, Devolução De Valores
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Mínimo Existencial Tema 692/stj Súmula 126/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação de desconto a 30% do benefício ativo
  3. 3 aplicação do mínimo existencial/salário-mínimo como limite à devolução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, além de preceitos infraconstitucionais (aplicação do Tema 692/STJ), em fundamento de natureza constitucional suficiente por si só (proteção do mínimo existencial/art. 201, §2º da CF e princípio da dignidade), e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo-se a aplicação da Súmula 126/STJ, o que impede o exame da matéria constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.