REsp 2114919 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) por parte do tribunal a quo, mas que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e a redação aplicável do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, devendo ser reconhecida a possibilidade/obrigação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetitivo Tema 692/stj, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Modulação De Efeitos
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetitivo Tema 692/stj Boa Fé Enriquecimento Sem Causa Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 692/STJ e do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) por parte do tribunal a quo, mas que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e a redação aplicável do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, devendo ser reconhecida a possibilidade/obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Os valores pagos à parte a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.