EREsp 1794901 - DECISAO

EREsp 1794901 - DECISAO

Não se conhecem os embargos de divergência porque a parte não demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial com o aresto paradigma e porque incide o óbice da Súmula 598/STF quando o paradigma foi invocado em recurso extraordinário; ademais, o acórdão embargado assentou que a dupla conformidade entre sentença e acórdão estabiliza a decisão e legitima a boa-fé do beneficiário da tutela antecipada, afastando a obrigação de devolver valores recebidos em tais circunstâncias.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Estabilização Da Decisão, Dupla Conformidade, Súmula 598/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Estabilização Da Decisão Dupla Conformidade Súmula 598/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidor

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada quando a decisão foi confirmada em 2ª instância e posteriormente reformada apenas em sede de recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da dupla conformidade entre sentença e acórdão (estabilização da demanda) sobre a obrigação de devolução
  3. 3 Incidência da Súmula 598/STF nos embargos de divergência quando paradigmas foram invocados e rejeitados em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de divergência porque a parte não demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial com o aresto paradigma e porque incide o óbice da Súmula 598/STF quando o paradigma foi invocado em recurso extraordinário; ademais, o acórdão embargado assentou que a dupla conformidade entre sentença e acórdão estabiliza a decisão e legitima a boa-fé do beneficiário da tutela antecipada, afastando a obrigação de devolver valores recebidos em tais circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.