REsp 1715706 - DECISAO

REsp 1715706 - DECISAO

O recurso foi provido com base na reafirmação da tese vinculante do STJ (Tema 692) e na interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 13.846/2019, reconhecendo-se que, ocorrida a revogação da tutela antecipada, há obrigação de restituição dos valores percebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício remanescente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da boa-fé do beneficiário e da natureza alimentar dos valores sobre a obrigação de devolver
  3. 3 Interpretação do art.115, II, da Lei n. 8.213/1991 e impacto da Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na reafirmação da tese vinculante do STJ (Tema 692) e na interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 13.846/2019, reconhecendo-se que, ocorrida a revogação da tutela antecipada, há obrigação de restituição dos valores percebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício remanescente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada