REsp 2073402 - DECISAO

REsp 2073402 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento consolidado no STJ (Tema 692) e da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 após a Lei n. 13.846/2019, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos por força da tutela posteriormente revogada, podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% em eventual benefício que ainda seja pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tutela De Urgência, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 692, Tema 799)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tutela De Urgência Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos (tema 692, Tema 799)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento consolidado no STJ (Tema 692) e da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 após a Lei n. 13.846/2019, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos por força da tutela posteriormente revogada, podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% em eventual benefício que ainda seja pago.

Court Disposition

provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se. Intimem-se.