AREsp 2501299 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão jurisdicional, pois o acórdão atacado analisou de forma clara e suficiente as questões relevantes; verificou-se, com base nas provas nos autos, que a agravante não cumpriu integralmente a liminar, tornando cabível a manutenção da tutela e das astreintes. O provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ; por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Decisão Judicial, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Decisão Judicial Inadimplemento Contratual +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de cumprimento da liminar e descaracterização da desídia da operadora
  3. 3 legitimidade da rescisão do contrato por inadimplemento superior a 60 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão jurisdicional, pois o acórdão atacado analisou de forma clara e suficiente as questões relevantes; verificou-se, com base nas provas nos autos, que a agravante não cumpriu integralmente a liminar, tornando cabível a manutenção da tutela e das astreintes. O provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ; por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.