REsp 2081392 - DECISAO

REsp 2081392 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a matéria é infraconstitucional e deve seguir a tese do Tema 692/STJ, reforçada pela redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), segundo a qual a revogação da tutela antecipada que importou implantação de benefício obriga à restituição dos valores recebidos; não se aplicou modulação dos efeitos porque não houve superação da jurisprudência, mas reafirmação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Conhecimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade, Modulação Dos Efeitos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepetibilidade Modulação Dos Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Compatibilidade entre a jurisprudência do STJ (Tema 692) e alterações legislativas (art.115, II, Lei 8.213/1991 e Lei 13.846/2019)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a matéria é infraconstitucional e deve seguir a tese do Tema 692/STJ, reforçada pela redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), segundo a qual a revogação da tutela antecipada que importou implantação de benefício obriga à restituição dos valores recebidos; não se aplicou modulação dos efeitos porque não houve superação da jurisprudência, mas reafirmação.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se.