REsp 2118103 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao entendimento do STJ no Tema Repetitivo 692 e ao art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, admitindo-se, na forma da jurisprudência, a possibilidade de desconto...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido (dou provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 692
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Tema 692

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Interação e divergência entre jurisprudência do STJ e precedentes do STF sobre natureza alimentar do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao entendimento do STJ no Tema Repetitivo 692 e ao art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, admitindo-se, na forma da jurisprudência, a possibilidade de desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda em pagamento.

Court Disposition

recurso especial provido (dou provimento ao recurso especial)

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Observância do decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692, inclusive quanto à possibilidade de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago