REsp 2053551 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df

Legal Issues

1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
3. 3 sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão e a repetição do indébito nas hipóteses de mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Em razão de omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF acerca das formas de execução do benefício cessado e outras questões conexas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos embargos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e a posterior remessa, se for o caso, do recurso especial a este Tribunal

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

• determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• observar-se-á, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015