REsp 1742967 - DECISAO

Procedural Posture

PET 12.482/df / Decisão

Legal Issues

1. 1 Reforma da tese do Tema 692/STJ quanto à obrigação de devolver valores recebidos por força de decisão que antecipou efeitos da tutela e limite de desconto de 30%
2. 2 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição do crédito em dívida ativa
3. 3 Se a tese se estende aos processos com decisões transitadas em julgado e posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Em razão de omissões apontadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF sobre a aplicação prática da tese revisada (Tema 692/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até a publicação dos acórdãos nos embargos de declaração, para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e somente depois permitir o eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015