AREsp 2447394 - DECISAO

AREsp 2447394 - DECISAO

O Tribunal, aplicando por analogia a Súmula 735 do STF, concluiu que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por se tratar de pronunciamento provisório; assim, não admitiu o recurso, ressaltando também que eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Plano De Saúde, Coparticipação, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7 Do STJ, Art. 300 Do Novo CPC, Lei 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Antecipada Plano De Saúde Coparticipação Recurso Especial Súmula 735/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada
  2. 2 ilegalidade da cobrança de coparticipação em plano de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando por analogia a Súmula 735 do STF, concluiu que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por se tratar de pronunciamento provisório; assim, não admitiu o recurso, ressaltando também que eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.