REsp 2065784 - DECISAO

REsp 2065784 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692 (possibilidade de desconto até 30% quando houver pagamento de benefício continuado).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ e interpretação do art. 115 da Lei de Benefícios
  3. 3 conflito entre jurisprudência do STF sobre boa-fé e caráter alimentar e entendimento do STJ sobre restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692 (possibilidade de desconto até 30% quando houver pagamento de benefício continuado).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692
  • Publique-se