REsp 2060217 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema 692/STJ e, considerando a nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e entendimento consolidado, deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário em decorrência de tutela antecipada...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação e alcance do Tema 692/STJ e da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência de posição do STF sobre repetição de indébito por benefícios de caráter alimentar

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema 692/STJ e, considerando a nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e entendimento consolidado, deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário em decorrência de tutela antecipada posteriormente reformada, observando a possibilidade de desconto limitado conforme a orientação vinculante.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário, nos termos da fundamentação exposta.
  • Publique-se.