REsp 2123000 - DECISAO

REsp 2123000 - DECISAO

O Tribunal, ao reconhecer conflito do acórdão recorrido com o entendimento reiterado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, e diante da clareza dada pelo legislador ao art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (com a redação da Lei 13.846/2019), concluiu que incumbe ao autor restituir os valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, devendo ser determinada a devolução desses montantes, nos termos do precedente vinculante.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Aposentadoria Por Idade, Carência, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Precedente Vinculante (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Aposentadoria Por Idade Carência Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 Reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconhecer conflito do acórdão recorrido com o entendimento reiterado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, e diante da clareza dada pelo legislador ao art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (com a redação da Lei 13.846/2019), concluiu que incumbe ao autor restituir os valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, devendo ser determinada a devolução desses montantes, nos termos do precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do entendimento firmado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF.
  • Publique-se.