REsp 2116378 - DECISAO

REsp 2116378 - DECISAO

O STJ, à luz do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF, concluiu que, em regra, os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada devem ser restituídos ao ente público, admitindo-se a possibilidade de desconto em até 30% do benefício em curso; assim, o acórdão recorrido que isentou a autora da devolução foi reformado em parte, por contrariar o entendimento vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcialmente provido o recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefícios Previdenciários, Repetitivo Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefícios Previdenciários Repetitivo Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 natureza alimentar dos benefícios previdenciários e sua irrepetibilidade
  3. 3 aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF)

Ratio Decidendi

O STJ, à luz do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF, concluiu que, em regra, os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada devem ser restituídos ao ente público, admitindo-se a possibilidade de desconto em até 30% do benefício em curso; assim, o acórdão recorrido que isentou a autora da devolução foi reformado em parte, por contrariar o entendimento vinculante do STJ.

Court Disposition

Parcialmente provido o recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar que os valores pagos à parte a título de tutela antecipada posteriormente revogada sejam restituídos, observando-se, quando aplicável, o desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso