REsp 1707743 - DECISAO

REsp 1707743 - DECISAO

Havendo reafirmação da jurisprudência do STJ no Tema 692 e redação clara do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, impõe-se a devolução dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada posteriormente revogada, não havendo no caso modulação de efeitos por não se tratar de superação jurisprudencial; assim, dá-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição conforme o entendimento vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários Modulação De Efeitos Tema 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Compatibilização entre a vedação ao enriquecimento sem causa e a irrepetibilidade de prestações de caráter alimentar
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

Havendo reafirmação da jurisprudência do STJ no Tema 692 e redação clara do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, impõe-se a devolução dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada posteriormente revogada, não havendo no caso modulação de efeitos por não se tratar de superação jurisprudencial; assim, dá-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição conforme o entendimento vinculante do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Remeter os autos à Vice-Presidência.