REsp 2070816 - DECISAO

REsp 2070816 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 692 e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, conforme alterada pela Lei 13.846/2019, concluiu-se que a reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela obriga a restituição dos valores recebidos; por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante, não se impõe modulação dos efeitos no caso, autorizando o provimento do recurso especial para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 aplicação do Tema 692/STJ e do Tema 799/STF

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 692 e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, conforme alterada pela Lei 13.846/2019, concluiu-se que a reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela obriga a restituição dos valores recebidos; por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante, não se impõe modulação dos efeitos no caso, autorizando o provimento do recurso especial para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
  • Publique-se.