AREsp 2510013 - DECISAO

AREsp 2510013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), constatou a presença dos requisitos da tutela antecipada com prova suficiente nos autos e, por se tratar de medida de natureza precária, o reexame de mérito e de prova é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF, salvo violação direta à norma que disciplina a medida.

Parties
Recorrente: CONSTRUTURA MOTA MACHADO E OUTRO; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Omissão Em Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Recuso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Omissão Em Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Por Vícios Construtivos Recuso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTURA MOTA MACHADO E OUTRO

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 77, inciso VI, e 300, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), constatou a presença dos requisitos da tutela antecipada com prova suficiente nos autos e, por se tratar de medida de natureza precária, o reexame de mérito e de prova é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF, salvo violação direta à norma que disciplina a medida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.