AREsp 2559424 - DECISAO

AREsp 2559424 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação da decisão que concedeu tutela de urgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; somente seria cabível discutir eventual ofensa direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela (art. 300 CPC/2015).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Off Label
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Rol Da ANS +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 aplicação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação da decisão que concedeu tutela de urgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; somente seria cabível discutir eventual ofensa direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela (art. 300 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.