AREsp 2399869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pela suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e pelo entendimento consolidado, especialmente a Súmula 735 do STF, de que não cabe recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminares/antecipações de tutela dada a natureza precária dessas decisões; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas E Óbice Das Súmulas 5 E 7/stj, Pensão Por Morte
Processual Civil Tutela Antecipada Medida Liminar Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas E Óbice Das Súmulas 5 E 7/stj Pensão Por Morte

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso especial para decisão que defere liminar ou tutela antecipada
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF e óbices sumulares do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pela suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e pelo entendimento consolidado, especialmente a Súmula 735 do STF, de que não cabe recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminares/antecipações de tutela dada a natureza precária dessas decisões; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.