REsp 2130794 - DECISAO

REsp 2130794 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento consolidado no Tema 692 e a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, determinando que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga à devolução dos valores recebidos por força dessa tutela, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente em curso, e, por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Art. 115, Inc. II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Art. 115, Inc. Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento consolidado no Tema 692 e a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, determinando que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga à devolução dos valores recebidos por força dessa tutela, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente em curso, e, por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada, por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício em pagamento.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.