REsp 2132789 - DECISAO

REsp 2132789 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ consagrado no Tema 692 e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando-se a execução nos próprios autos para o ressarcimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator, Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Temas Repetitivos (tema 692/stj), Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Devolução De Valores Temas Repetitivos (tema 692/stj) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Segurada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator, Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ consagrado no Tema 692 e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando-se a execução nos próprios autos para o ressarcimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
  • Reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.