REsp 2136092 - DECISAO

REsp 2136092 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte e a nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991; diante da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e da aplicabilidade do CPC/2015, é legítima a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo o ressarcimento ser executado nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Luciane Perobelli Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da nova redação do tema n. 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos (tema 692/stj), Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Devolução De Valores Recursos Repetitivos (tema 692/stj) Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Luciane Perobelli Bello

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e da nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de execução para ressarcimento nos próprios autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte e a nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991; diante da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e da aplicabilidade do CPC/2015, é legítima a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo o ressarcimento ser executado nos próprios autos.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da nova redação do tema n. 692/STJ.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da nova redação do tema n. 692/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.