AREsp 2539999 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão atacado decidiu medida de tutela antecipada e, por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, não sendo cabível, em regra, recurso especial para reexaminar decisão de natureza precária; além disso, o Tribunal de origem examinou as alegações (não havendo omissão), constatou prova documental de não autorização da carga horária prescrita e fundou a decisão no bloqueio do valor da astreinte para conta judicial; o reexame dessas circunstâncias fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e há precedente autorizando a execução provisória da multa, motivando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Prestadora/parte Contrária: Clínica Integrar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreinte (multa Cominatória), Execução Provisória, Bloqueio De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Astreinte (multa Cominatória) Execução Provisória Bloqueio De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Clínica Integrar

Prestadora/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de bloqueio de valores referentes à astreinte para conta judicial
  3. 3 alegação de desproporcionalidade do valor da multa

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão atacado decidiu medida de tutela antecipada e, por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, não sendo cabível, em regra, recurso especial para reexaminar decisão de natureza precária; além disso, o Tribunal de origem examinou as alegações (não havendo omissão), constatou prova documental de não autorização da carga horária prescrita e fundou a decisão no bloqueio do valor da astreinte para conta judicial; o reexame dessas circunstâncias fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e há precedente autorizando a execução provisória da multa, motivando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.