REsp 2072192 - DECISAO

REsp 2072192 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Questão de Ordem (Pet 12.482/DF), bem como considerando a redação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, decidiu-se que as quantias recebidas pelo segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidas na parte que exceder o montante devido, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda em pagamento; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para aplicar essa orientação ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade, Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepetibilidade Modulação Dos Efeitos Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 caráter alimentar dos benefícios previdenciários e aplicação da irrepetibilidade
  3. 3 interpretação e aplicação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Questão de Ordem (Pet 12.482/DF), bem como considerando a redação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, decidiu-se que as quantias recebidas pelo segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidas na parte que exceder o montante devido, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda em pagamento; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para aplicar essa orientação ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado para aplicar o entendimento do Tema 692/STJ
  • Determina-se a restituição das importâncias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na parte que extrapolou o montante devido, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento