AREsp 2294873 - DECISAO

AREsp 2294873 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; que a matéria relativa à tutela antecipada está barrada para reexame por recurso especial em razão da Súmula nº 735 do STF e que, para modificar a tutela deferida seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF. Diante disso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrentes: CONSTRUTORAS; Figura No Polo Passivo No 1º Grau: CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Admitir)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Acórdão, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 735 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORAS

Recorrentes

CAEMA

Figura No Polo Passivo No 1º Grau

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Admitir)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF
  3. 3 incidência da Súmula nº 735 do STF sobre decisões que deferem/indeferem tutela antecipada

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; que a matéria relativa à tutela antecipada está barrada para reexame por recurso especial em razão da Súmula nº 735 do STF e que, para modificar a tutela deferida seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF. Diante disso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.