REsp 2131459 - DECISAO

REsp 2131459 - DECISAO

O Tribunal reafirma o entendimento vinculante de que a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela impõe ao autor a devolução dos valores recebidos, em consonância com o art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019) e com o Tema 692/STJ; reconheceu que o acórdão regional divergiu desse precedente e, por isso, conheceu do Recurso Especial e lhe deu provimento, determinando a observância da tese repetitiva e da possibilidade de desconto limitado em benefício futuro conforme orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Aposentadoria Rural Por Idade, Início De Prova Material, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Repetitivos E Precedentes (tema 692/tema 799)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Aposentadoria Rural Por Idade Início De Prova Material Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Repetitivos E Precedentes (tema 692/tema 799)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de início de prova material obriga à extinção do feito sem resolução do mérito
  2. 2 Se os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e dos precedentes do STJ e do STF (Tema 692 e Tema 799)

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirma o entendimento vinculante de que a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela impõe ao autor a devolução dos valores recebidos, em consonância com o art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019) e com o Tema 692/STJ; reconheceu que o acórdão regional divergiu desse precedente e, por isso, conheceu do Recurso Especial e lhe deu provimento, determinando a observância da tese repetitiva e da possibilidade de desconto limitado em benefício futuro conforme orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.