REsp 1753045 - DECISAO

REsp 1753045 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS determinando a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, por estar essa obrigação prevista no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 conforme interpretado e consolidado no Tema Repetitivo 692 do STJ (com possibilidade de desconto de até 30% em benefício em curso), e por ser aplicável a jurisprudência repetitiva vinculante ao caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido no Tema Repetitivo 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Boa Fé, Irrepetibilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Recursos Repetitivos Tema 692/stj Tema 799/stf Boa Fé +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692 do STJ e da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Confronto entre entendimento do STJ (Tema 692) e decisões do STF sobre irrepetibilidade/boa-fé

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS determinando a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, por estar essa obrigação prevista no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 conforme interpretado e consolidado no Tema Repetitivo 692 do STJ (com possibilidade de desconto de até 30% em benefício em curso), e por ser aplicável a jurisprudência repetitiva vinculante ao caso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido no Tema Repetitivo 692/STJ.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publicar-se e intimar-se