AREsp 2380641 - DECISAO

AREsp 2380641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigem reexame do acervo fático-probatório e há limitação da competência do STJ para examinar alegada violação de norma constitucional, incidindo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a Súmula n. 735 do STF.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos a 30%, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Fatos), Súmula 735 STF (liminares)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Tutela Antecipada Empréstimo Consignado Limitação De Descontos a 30% Não Admissão De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Fatos) +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exame de violação constitucional pelo STJ
  3. 3 requisitos para concessão de tutela antecipada (fumus e periculum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigem reexame do acervo fático-probatório e há limitação da competência do STJ para examinar alegada violação de norma constitucional, incidindo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.