REsp 2065586 - DECISAO

REsp 2065586 - DECISAO

Diante da reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da clarificação legislativa trazida pelo art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga à devolução dos valores recebidos; assim, deu-se provimento ao recurso do INSS, reformando-se o acórdão e determinando a repetição dos valores e a revogação da tutela de urgência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão reformado.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo Tema 692/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 Natureza alimentar do benefício e alegação de irrepetibilidade/boa-fé

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da clarificação legislativa trazida pelo art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga à devolução dos valores recebidos; assim, deu-se provimento ao recurso do INSS, reformando-se o acórdão e determinando a repetição dos valores e a revogação da tutela de urgência.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Reformar a sentença em sede de reexame necessário