REsp 2064820 - DECISAO

REsp 2064820 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão ou erro no acórdão recorrido quanto à matéria de mérito processual e reafirmou o entendimento vinculante de que, com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência do Tema 692/STJ, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a restituição dos valores percebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto limitado a 30% do benefício eventualmente mantenido; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade, Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Petição 12.482/df
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepetibilidade Benefício Previdenciário Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 à luz da Lei 13.846/2019
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692/STJ) e decisões do STF sobre irrepetibilidade de valores percebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão ou erro no acórdão recorrido quanto à matéria de mérito processual e reafirmou o entendimento vinculante de que, com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência do Tema 692/STJ, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a restituição dos valores percebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto limitado a 30% do benefício eventualmente mantenido; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada