REsp 2130059 - DECISAO

REsp 2130059 - DECISAO

Diante da redação clara do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 13.846/2019, e da orientação vinculante do STJ no Tema 692, a Corte entendeu que os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, sendo desnecessária a adoção de entendimento contrário do STF para afastar a aplicação da norma infraconstitucional; eventual mudança jurisprudencial exigiria modulação de efeitos, o que não se demonstrou no caso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefícios Previdenciários, Restituição, Temas Repetitivos E Jurisprudência, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefícios Previdenciários Restituição Temas Repetitivos E Jurisprudência Modulação De Efeitos

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Parties

INSS

Recorrente

beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 Conflito entre precedentes do STJ (Tema 692) e jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Diante da redação clara do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 13.846/2019, e da orientação vinculante do STJ no Tema 692, a Corte entendeu que os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, sendo desnecessária a adoção de entendimento contrário do STF para afastar a aplicação da norma infraconstitucional; eventual mudança jurisprudencial exigiria modulação de efeitos, o que não se demonstrou no caso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se.