AREsp 2564139 - DECISAO

AREsp 2564139 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque, em regra, não cabe recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada dada a natureza precária da medida, e porque a apreciação dos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de revisão contratual não afasta a mora, nos termos da Súmula 380/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadimplemento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Tutela Antecipada Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Inadimplemento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC exige reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeito do ajuizamento de ação revisional sobre a mora (Súmula 380/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, em regra, não cabe recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada dada a natureza precária da medida, e porque a apreciação dos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de revisão contratual não afasta a mora, nos termos da Súmula 380/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.