AREsp 2504136 - DECISAO

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Por se tratar de decisão precária e proferida em cognição sumária sobre tutela antecipada, aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, de modo que não é cabível recurso especial para reexaminar deferimento de liminar; além disso, rever a convicção do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF (aplicada Por Analogia), Súmula 7 STJ, Contrato De Locação, Lei Da Liberdade Econômica
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tutela Antecipada Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735 STF (aplicada Por Analogia) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF para decisões liminares

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão precária e proferida em cognição sumária sobre tutela antecipada, aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, de modo que não é cabível recurso especial para reexaminar deferimento de liminar; além disso, rever a convicção do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.