REsp 2133466 - DECISAO

REsp 2133466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 692/STJ), reafirmou que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, entendimento que foi compatibilizado com a nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; por isso, havendo decisão de origem divergente que afastou a devolução por boa-fé ou natureza alimentar, deve prevalecer o entendimento da Corte repetitivo, autorizando a repetição dos valores por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em curso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Recursos Repetitivos Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos ao pagamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 692/STJ), reafirmou que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, entendimento que foi compatibilizado com a nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; por isso, havendo decisão de origem divergente que afastou a devolução por boa-fé ou natureza alimentar, deve prevalecer o entendimento da Corte repetitivo, autorizando a repetição dos valores por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em curso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Prover o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago