REsp 2141221 - DECISAO

REsp 2141221 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, podendo a restituição ser promovida nos próprios autos nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Restituição Ao Erário, Tema 692/stj, Averbação De Tempo De Serviço Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Restituição Ao Erário Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de cobrança/compensação nos próprios autos (liquidação/desconto em benefício)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, podendo a restituição ser promovida nos próprios autos nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
  • Publique-se e intimem-se.