REsp 2119605 - DECISAO

REsp 2119605 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência correlata) no sentido de que a reforma de decisão que antecipa efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores percebidos; aplicando-se o regime do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, sendo possível a liquidação/executução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e jurisprudência dominante
  3. 3 Possibilidade de liquidação/executação nos próprios autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência correlata) no sentido de que a reforma de decisão que antecipa efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores percebidos; aplicando-se o regime do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, sendo possível a liquidação/executução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
  • Publique-se e intime-se