REsp 2116090 - DECISAO

REsp 2116090 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão do Tribunal de origem por entender estar dissintonizado do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet n.12.482/DF e na redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991; decidiu que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo tal devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício em manutenção, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso do INSS e determinou a devolução com aplicação do limite de desconto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; acórdão de origem reformado para determinar devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo (tema 692/stj), Desconto Em Benefício (até 30%), Enriquecimento Sem Causa, Modulação De Efeitos, Cessação De Benefício, Perícia Judicial (tema 246 Da Tnu)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo (tema 692/stj) Desconto Em Benefício (até 30%) Enriquecimento Sem Causa Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do entendimento reiterado no Tema 692/STJ e na Pet n.12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de desconto em benefício em pagamento até o limite de 30% para restituição

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão do Tribunal de origem por entender estar dissintonizado do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet n.12.482/DF e na redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991; decidiu que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo tal devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício em manutenção, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso do INSS e determinou a devolução com aplicação do limite de desconto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; acórdão de origem reformado para determinar devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada revogada
  • Autorizar que a devolução seja feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício em manutenção