REsp 2131057 - DECISAO

REsp 2131057 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n.12.482/DF, estabelece que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores indevidamente percebidos, possibilidade que pode ser operacionalizada por desconto de até 30% sobre eventual benefício futuro, razão pela qual o acórdão regional que afastou a restituição divergiu do entendimento desta Corte e foi reformado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Irrepetibilidade Dos Alimentos Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ e possibilidade de desconto de até 30% em benefício futuro
  3. 3 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n.12.482/DF, estabelece que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores indevidamente percebidos, possibilidade que pode ser operacionalizada por desconto de até 30% sobre eventual benefício futuro, razão pela qual o acórdão regional que afastou a restituição divergiu do entendimento desta Corte e foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • DOU provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se.