REsp 1932454 - DECISAO

REsp 1932454 - DECISAO

A jurisdição desta Corte estava exaurida e a decisão já transitou em julgado, não tendo sido interposto agravo interno no prazo legal; por isso, o pedido de antecipação de tutela ou seu cumprimento deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, ficando a devolução dos autos determinada e resguardada a apreciação do pedido na origem, nada mais se deferindo nesta instância.

Parties
Parte Autora: parte autora; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Petição; Pedido De Antecipação De Tutela / Decisão Desta Corte; Trânsito Em Julgado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido não conhecido/deferido nesta instância; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tratamento Therasuit, Trânsito Em Julgado, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Da Saúde Processo Civil Tutela Antecipada Tratamento Therasuit Trânsito Em Julgado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

parte autora

Parte Autora

requerida

Requerida

Procedural Posture

Petição; Pedido De Antecipação De Tutela / Decisão Desta Corte; Trânsito Em Julgado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de antecipação de tutela após esgotamento da jurisdição desta Corte
  2. 2 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme critérios da Segunda Seção (EREps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)
  3. 3 reconhecimento do tratamento Therasuit pelo COFFITO (acórdão n. 38)

Ratio Decidendi

A jurisdição desta Corte estava exaurida e a decisão já transitou em julgado, não tendo sido interposto agravo interno no prazo legal; por isso, o pedido de antecipação de tutela ou seu cumprimento deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, ficando a devolução dos autos determinada e resguardada a apreciação do pedido na origem, nada mais se deferindo nesta instância.

Court Disposition

Pedido não conhecido/deferido nesta instância; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido

Orders

  • Fica resguardada a apreciação do pedido à origem.
  • Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos, com urgência, ao Tribunal de origem.