REsp 2138625 - DECISAO

REsp 2138625 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contraria o entendimento vinculante do Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF, e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), determinando que valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo tal devolução ser realizada por desconto no benefício não superior a 30%, não havendo modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Revisão De Benefício, Decadência Do Direito Revisional, Restituição De Valores
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Revisão De Benefício Decadência Do Direito Revisional Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 692/STJ e reafirmação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contraria o entendimento vinculante do Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF, e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), determinando que valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo tal devolução ser realizada por desconto no benefício não superior a 30%, não havendo modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  • publique-se