AREsp 2471647 - ACORDAO

AREsp 2471647 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela antecipada com base no conjunto fático-probatório; a alteração das premissas adotadas implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Assim, o agravo interno é rejeitado.

Parties
Agravante: Companhia de Gás da Bahia - Bahiagás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Tutela Antecipada Medida Liminar Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Gás da Bahia - Bahiagás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de tutela antecipada
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela antecipada com base no conjunto fático-probatório; a alteração das premissas adotadas implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Assim, o agravo interno é rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido